(DOC. VP 250.6261.2463.1831)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Outras provas independentes. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual se alegava nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial, por inobservância das formalidades do CPP, art. 226. 2 - O Tribunal de origem afastou a nulidade e considerou que havia provas suficientes para a condenação, além do reconhecimento feito pela vítima, incluindo depoimentos de testemunhas e policiais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3

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