(DOC. VP 250.6261.2453.0171)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de recurso especial e/ou de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em e se insurge contra 30/4/2025 acórdão de apelação proferido em. A decisão transitou em 17/5/2024 julgado e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que"o trânsito em julgado do acórdã

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