(DOC. VP 250.6261.2449.4504)

STJ. Direito civil. Embargos de declaração. Direito sucessório. Companheira como herdeira necessária. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em recurso especial, no contexto de ação de inventário. 2 - A parte embargante alega que o julgado foi omisso no exame de questões alusivas ao reconhecimento da companheira do falecido como herdeira necessária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há, no acórdão, irregularidade sanável por meio de embargos de declaração. III - RAZ�

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