(DOC. VP 250.6261.2438.8298)

STJ. Agravo em recurso especial. Homicídios duplamente qualificados. Despronúncia. Recurso do Ministério Público. Pleito de restabelecimento da pronúncia. Pronúncia baseada em depoimentos de"ouvi dizer". Relatos (hearsay testimony) indiretos. Fundamento inidôneo para submissão dos acusados ao tribunal do Júri. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Alegada existência de indícios suficientes de autoria. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente par

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