(DOC. VP 250.6261.2432.1435)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de declaração de nulidade. Reparação pecuniária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de declaração de nulidade do Decreto de Desapropriação objetivando reparação pecuniária. Na sentença a ação foi extinta com a resolução do mérito, em desfavor do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. No Tribunal, a sentença foi a quo reformada. II - Com relação à alegada violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vê pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual

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