(DOC. VP 250.6261.2431.2744)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Contagem de prazo. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental por intempestividade. 2 - O embargante alega erro material na contagem do prazo legal, sustentando que o recurso foi interposto dentro do prazo de cinco dias úteis, conforme o CPC, art. 1.022, II. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a contagem do prazo para interposição de agravo regimenta

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