(DOC. VP 250.6261.2416.9994)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Aplicação da Súmula Vinculante 24/STF a fatos anteriores à sua edição. Possibilidade. Alegação de prescrição e insuficiência probatória. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto contra acórdão que manteve sua condenação pelo crime de sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º), com pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos. A defesa alegou que a aplicação retroativa da Súmula Vinculante 24/STF afronta o princípio da irretroatividade penal, além de defender a ausência

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