(DOC. VP 250.6261.2396.4471)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Valores cobrados a título de ressarcimento pela utilização do sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ilegalidade da fixação de sua alíquota e base de cálculo por ato infralegal. Compensação com contribuições ao pis e Cofins. Possibilidade. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui entendimento consolidado acerca da natureza tributária dos valores cobrados a título de ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE, bem como em relação à ilegalidade da fixação de sua alíquota e base de cálculo por ato infralegal. Precedentes. 2 - É firme a orientação desta Corte, outrossim, no sentido da possibilidade de compensação entre tributos de natureza distinta, administrados pela Secretaria da Receita Federal

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