(DOC. VP 250.6261.2384.7777)

STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Posse exclusiva do bem comum após dissolução do vínculo conjugal. Imóvel que serve de moradia também à prole comum. Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem por vítima de violência doméstica e familiar. Descabimento. Inexistência de enriquecimento sem causa. Impossibilidade de arbitramento da indenização.

I - Hipótese em exame 1 - Ação de divórcio litigioso, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em. 03/06/2024 22/10/2024 II - Questão em discussão 2 - O propósito recursal consiste em decidir se é cabível arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem imóvel comum, em razão do divórcio dos proprietários, considerando-se que: (I) o uso exclusivo do bem é realizado por vítima de violência doméstica; (II) residem no imóvel mãe

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