(DOC. VP 250.6261.2370.3735)

STJ. Agravos em recursos especiais. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Astreintes. Valor arbitrado. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Pagamento voluntário. Inércia. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à proporcionalidade e à razoabilidade do montante fixado à título de astreintes devido ao descumprimento de obrigação de fazer demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A alteração do valor da multa diária no âmbito do recurso especial somente é cabível em casos excepcionalíssimos em que se revele a sua manifesta exorbitâ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote