(DOC. VP 250.6261.2368.6545)

STJ. Ementa. Tributário e processo civil. Tema 1.283. Recurso especial representativo de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Necessária inscrição prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional.

I - CASO EM EXAME 1 - Tema 1.283: recursos especiais (REsp ns. 2.130.054, 2.138.576, 2.144.064, 2.144.088, 2.126.428 e 2.126.436) relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado pela Lei 14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Definir 1) se é necessário (ou não) que o contribuinte est

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