(DOC. VP 250.6261.2368.1744)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandada. Nos termos do CPC, art. 1022, o recurso de embargos

1 - de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão 2 - fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses do embargante, o que, à evidência, não consubstancia vício passível de corr

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