(DOC. VP 250.6261.2364.7476)

STJ. Agravo regimental no indulto. Decreto habeas corpus. Presidencial 11.302/2022. Executado reincidente. Vedação ao benefício prevista no art. 12 do Decreto. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que a reincidência impede a concessão do indulto, nos termos do prevê o Decreto 11.302/2022, art. 12. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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