(DOC. VP 250.6261.2360.1461)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há vício de omissão, bem como se há direito a ser concedido de ofício. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Não há vício de omissão a respeito das teses veiculadas no recurso,

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