(DOC. VP 250.6261.2352.2760)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão condicional do processo. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo delito de receptação, notadamente porque o bem subtraído estava em seu poder e ele não apresentou qualquer justificativa plausível para tanto. 2 - Para se entender de forma contrária ou desclassificar a conduta, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso esp
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