(DOC. VP 250.6261.2343.4461)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para uso pessoal. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Habitualidade delitiva. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2 - O agravante sustenta a não incidência da Súmula 7/STJ e a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se as teses de absolvição ou desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal incorrem no óbice da Súmula 7/STJ. 4 - Outro ponto é ve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote