(DOC. VP 250.6261.2340.2151)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Bem imóvel. Embargos de declaração. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ato de penhora. Formalidades legais. Cumprimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Bem penhorado. Avaliação. Questionamento. Oportunidade. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - No caso, rever a conclusão da Corte de origem acerca do cumprimento dos requisitos da penhora, como a adequada descrição do bem, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento i

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