(DOC. VP 250.6261.2334.5837)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de usucapião. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ acerca do tema que se supõe divergente também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea"c» do permissivo constitucional. 4 - Agravo interno não provido.

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