(DOC. VP 250.6261.2320.3631)
STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. 2 - A defesa alega nulidade do auto de prisão em flagrante por cerceamento de defesa e quebra da cadeia de custódia das provas digitais, além da ausência dos requisitos para a imposição da prisão
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