(DOC. VP 250.6261.2314.1360)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Prova ilícita. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus, nem reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 anos e 10 meses de reclusão, mais multa, em regime inicial fechado. 2 - O agravante reitera alegações de ilicitude de prova obtida a partir de busca pessoal e violação de domicílio, já enfrentadas

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