(DOC. VP 250.6261.2304.6292)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Condenação. Palavra da vítima. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deu provimento ao recurso especial defensivo para restabelecer a sentença absolutória. 2 - O Tribunal estadual, ao julgar a apelação ministerial, entendeu pela suficiência de provas da autoria do delito, baseando-se no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e ratificado em juízo apenas em relação a um dos réus. 3 - A sentença de primeiro grau absol

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