(DOC. VP 250.6261.2300.9914)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Cumprimento em endereço diverso. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu ordem de, de ofício, para reconhecer a nulidade da busca e apreensão habeas corpus realizada no domicílio da agravada, nos autos da ação penal 5001352-98.2024.8.24.0008. 2 - A decisão agravada considerou que a busca e apreensão foi realizada em endereço diverso do constante no mandado judicial, o que configurou violação de domicílio e resultou na nulidade da

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