(DOC. VP 250.6261.2295.3742)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Requisitos subjetivos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, sob habeas corpus o argumento de que a impetração funcionava como substituto do recurso próprio. 2 - Fato relevante. O acórdão impugnado negou a progressão de regime ao apenado, com base na ausência do requisito subjetivo, uma vez que o livramento condicional foi revogado pela prática de novo crime e o comportamento carcerário foi classificado como"regular". 3 - As decisões anteriores. A decisã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote