Carregando…

(DOC. VP 250.6261.2293.5533)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus reiteração de pedidos neste STJ. Processo conexo que teve pedido de desistência após o julgamento do mérito (hc 1.001.176/sp). Teses de mérito anteriores. Indevida supressão de instância e uso substitutivo da impetração. Pedidos feitos pela própria impetrante em causa própria. Comportamento contraditório. Boa-Fé processual. Precedentes deste STJ. Não conhecimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em benefício de impetrante (em causa própria) condenada por corrupção ativa, previsto no art. 333, e parágrafo único, do CP, à pena de 02 caput anos e 08 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e de pagamento de 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal. 2 - A decisão impugnada fundamentou-se na reiteração de pedidos já analisados em anterior, no qual a ora agrav

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote