(DOC. VP 250.6261.2291.4435)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Dosimetria. Alteração. Possibilidade. Agravo regimental não provido. In casu

1 - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que,"embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos» (AgRg no AREsp. 734.052/MS/STJ, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de)» (RvCr 16/12/2015 5.247/DF, de minha relatoria, Terceira Seção, julgado em, 22/3/2023 DJe de).

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