(DOC. VP 250.6261.2255.4606)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus dosimetria da pena. Substituto de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, apontando como corpus autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. 2 - O paciente foi condenado à pena de 36 anos de reclusão, reduzida para 28 anos em recurso ao Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado certificado. 3 - A defesa alega indevida exasperação da pena-base por fundamentação gen�

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