(DOC. VP 250.6261.2249.0390)

STJ. Penal. Agravo regimental em. Roubo habeas corpus majorado. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Sentença de 2003. Trânsito em julgado em 2015. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando evidenciado que a via eleita foi indevidamente utilizada como sucedâneo de revisão criminal e pretende o reexame dos fatos utilizados na dosimetria da pena, fixada há mais de 20 anos. 2 - Agravo regimental improvido.

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