(DOC. VP 250.6261.2245.9999)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Prevenção entre juízos cível e criminal. Distribuição do ônus probatório. Reenquadramento jurídico de fatos. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do julgado quando houver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando para rediscutir o mérito da causa ou forçar o ingresso na instância extraordinária quando o recurso especial mostra-se inadmissível. 2 - O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, concluindo pela autonomia entre as

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