(DOC. VP 250.6261.2210.7805)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, conforme exigido pela Súmula 284/STF. 2 - A defesa alega bis in idem na dosimetria da pena, pleiteia recalculação da pena e concessão de regime semiaberto, além de questionar a licitude das provas obtidas sem mandado de busca e apreensão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão

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