(DOC. VP 250.6261.2196.3652)

STJ. Processual civil. Tributário. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cobrança de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. Inscrição em dívida ativa. Lei 8.213/1991, art. 115, § 3º. Lei 13.494/2017. Impossibilidade de aplicação retroativa. Fato gerador anterior à vigência da norma. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a Lei 8.213/1991, art. 115, § 3º, incluído pela Medida Provisória 780/2017 e posteriormente convertido na Lei 13.494/2017, constitui inovação legislativa de natureza material, razão pela qual não se admite sua aplicação retroativa. Precedentes: REsp. 1.793.584/SP/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote