(DOC. VP 250.6261.2194.2711)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Consentimento dos moradores. Crime permanente. Inviolabilidade de domicílio. Ilicitude probatória afastada. Ausência de nulidade pelo não fornecimento do «aviso de miranda». Inexistência de prejuízo. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há falar em violação ao CF/88, art. 5º, XI ou ao art. 240 do CPP quando o ingresso em domicílio decorre de fundada suspeita de crime permanente e do consentimento dos moradores, como se verificou na hipótese dos autos. 2 - A alegação de ausência de justa causa para a busca pessoal não se sustenta, haja vista que, conforme assentado no acórdão recorrido, houve denúncia anônima indicando tráfico de drogas e

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