(DOC. VP 250.6261.2160.3242)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Retroatividade da lei. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que concedeu para afastar a habeas corpus vedação ao livramento condicional e às saídas temporárias, determinando a retificação do cálculo das penas conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ reconhece a retroatividade do patamar de 50% para progressão de regime, conforme a Lei 13.964/19, sem vedação ao livramento condicional, com base

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