(DOC. VP 250.6261.2147.0219)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus princípio da insignificância. Reincidência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, sustentando a aplicação do princípio da habeas corpus insignificância em caso de furto de bem de ínfimo valor, sem violência ou grave ameaça, e com restituição do item à vítima. 2 - O agravante alega ausência de maus antecedentes, argumentando que as anotações em sua folha penal se referem a processos nos quais foi absolvido ou que não transitaram em julgado. 3 - Decisão agravada afastou o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote