(DOC. VP 250.6261.2145.2129)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Busca domiciliar. Fundadas razões. Apreensão de arma de fogo e confissão informal de corréu. Prova derivada lícita. Consentimento do morador. Inviolabilidade de domicílio. Legalidade reconhecida. Incidência da súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito, sendo a autorização verbal de morador suficiente para legitimar a busca domiciliar, não havendo exigência absoluta de consentimento documentado por escrito ou audiovisual. 2 - A apreensão de arma de fogo na po

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