(DOC. VP 250.6261.2117.9144)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Julgado repetitivo desta corte. Tema 1200/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhec

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