(DOC. VP 250.6261.2117.7938)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Análise sobre a atribuição relacionada à proteção do patrimônio municipal. Desnecessidade. Tema 656 da repercussão geral (possibilidade de policiamento ostensivo) do STF. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Exame que deve se limitar à existência da fundada suspeita para a devassa. Busca baseada em impressão subjetiva dos agentes. Ausência de dados objetivos. Manutenção da absolvição que se impõe. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu para anular provas decorrentes de busca pessoal realizada habeas corpus por guardas municipais. 2 - A decisão agravada considerou que a busca pessoal foi desmotivada, sem fundada suspeita, e que a atuação da guarda municipal não estaria devidamente justificada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada por guardas

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