(DOC. VP 250.6261.2103.0506)

STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóvel adquirido na vigência da Lei 9.278/96. Presunção legal de comunicabilidade. Sub- Rogação de bens particulares. Comprovação cabal. Ausência.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 2 - Controvérsia acerca da comunicabilidade de imóvel adquirido no curso da união estável em percentuais diferentes por cada convivente, quando vigorava a Lei 9.278/96, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a presunção legal de esforço comum na formação do patrimônio do casal. 3 - Estabelecido o regime de comunhão parcial de bens, seja por convenção, seja em razão do silêncio dos conviventes, os bens am

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