(DOC. VP 250.6261.2100.4632)

STJ. @CHA =. Direito processual civil e empresarial. Ementa agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Exaurimento, substituição e extensão de garantias. Ocorrência de pagamento. Legitimidade para pleitear excussão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao renãocurso especial, ao fundamento de que a análise da controvérsia demandaria reexame do conjunto fático probatório. A parte agravante sustentou a presença dos requisitos de admissibilidade e provimento do recurso especial. A parte agravada impugnou o agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) d

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