(DOC. VP 250.6261.2100.0244)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Custeio de medicamento antineoplásico. Reconsideração. Cerceamento de defesa. Juiz. Destinatário da prova. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Comprovação da eficácia do medicamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Medicamento. Tratamento de câncer. Rol da ans. Irrelevância. Cobertura devida. Decisão mantida. Agravo interno provido.

1 - Diante da efetiva impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, faz-se necessária a reconsideração da decisão da Presidência do STJ, para conhecer do agravo em recurso especial, passando-se ao exame do recurso especial. 2.A Segunda Seção desta Corte Superior entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na list

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