(DOC. VP 250.6020.1968.7312)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de declaração de nulidade de Decreto de desapropriação objetivando reparação pecuniária. CCB, art. 189. Arts. 11 e 85, § 3º, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Súmulas 7 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de declaração de nulidade do Decreto de Desapropriação 1.343, de 2007, bem assim de indenização por desapropriação indireta, objetivando reparação pecuniária. Na sentença a ação foi extinta com a resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal, negou-se a quo provimento ao recurso de apelação autoral, que pretendia a pro

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