(DOC. VP 250.6020.1966.4906)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Corrupção passiva e estelionato tentado. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da súmula 284/STF. Reconhecimento do concurso formal próprio e da continuidade delitiva que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Inexistência de erro ou ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação às alegações de nulidade processual, por violação ao princípio do promotor natural e pelo não conhecimento das contraditas das testemunhas, a defesa não se apontou os dispositivos legais supostamente violados - e de que forma tal violação teria ocorrido -, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - O exame das circunstâncias em que se deu a ação ou omissão (CP, art. 70) e das condições de tempo, lugar e modo de execução dos delitos (CP, art. 7

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote