(DOC. VP 250.6020.1946.4133)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, destacando a compatibilidade da diligência de busca pessoal com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade. 2 - O agravante sustenta a nulidade das provas por ausência de fundadas suspeitas para a busca pessoal realizada, bem como por invasão de domicílio, a fim de anular as provas alegadamente ilícitas e, consequentemente, absolver o paciente das

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