(DOC. VP 250.6020.1942.6241)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicidio qualificado. Dosimetria da pena e soberania dos veredictos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena, com aplicação da fração de diminuição pela semi-imputabilidade, foi realizada de forma adequada e se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à pro

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