(DOC. VP 250.6020.1939.2364)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Agravo intempestivo. Litisconsórcio com procuradores distintos. Irrelevância. Inaplicabilidade da contagem em dobro. Precedentes desta corte.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Não se aplica, na esfera penal, a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes com advogados diferentes, prevista no art. 229 do CPC vigente (CPC/73, art. 191). Precedentes (AgRg no REsp. 1.694.714/MT/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe). 15/9/2020 3 - Agravo regimental improvido.

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