(DOC. VP 250.6020.1923.1539)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime tributário. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de falta de dialeticidade e inviabilidade de reexame fático probatório. 2 - O agravante foi condenado por crime tributário, com pena de 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, conforme Lei 8.137/90, art. 1º, IV. A sentença foi mantida em apelação. 3 - O recurso especial foi inadmitido com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, por ausê

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