(DOC. VP 250.6020.1915.9669)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Prisão preventiva. Habeas corpus impetração contra decisão liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Pedido de prisão domiciliar com fundamento na maternidade. Imprescindibilidade não comprovada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado em favor de paciente submetida à habeas corpus prisão preventiva, sob o fundamento de incidência da Súmula 691/STF. II - Questão em discussão 2 - Discute-se a possibilidade de superação do óbice da Súmula 691 do STF para concessão de contra decisão que indeferiu liminar, e habeas corpus a existência de flagrante ilegalidade que justifique a substituição da prisão pre

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