(DOC. VP 250.6020.1908.8691)

STJ. Direito constitucional. Agravo interno. Mandado de injunção. Norma infraconstitucional. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente mandado de injunção, em razão de pretensão voltada contra a falta de regulamentação de direito previsto em legislação infraconstitucional, especificamente a Lei 14.717/2023, que institui pensão especial a órfãos de feminicídio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o mandado de injunção é cabível para suprir a falta de regulamentação de direito p

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