(DOC. VP 250.6020.1903.2331)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus preventivo. Ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em que se pleiteava salvo-conduto para impedir prisão em flagrante e apreensão do fungo Psilocybe Cubensis, comercializado como amostra botânica. 2 - A defesa alega que a comercialização do fungo não é tipificada como crime, pois não está listado na Portaria SVS/MS 344/1998, embora as substâncias psilocibina e psilocina estejam listadas. Invoca os princípio

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