(DOC. VP 250.6020.1884.7521)

STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que denegou, mantendo a ação penal por estupro de vulnerável, de habeas corpus marido contra mulher, com fulcro no art. 217-A, § 1º, do CP. 2 - A denúncia descreve fato único ocorrido em 2019, sem especificação de data, com base exclusivamente em boletim de ocorrência registrado quatro anos após a suposta prática delitiva, sem laudo pericial ou testemunhas. II - QUEST

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