(DOC. VP 250.6020.1862.4939)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, sob habeas corpus o argumento de que a condenação já transitou em julgado, sendo a matéria preclusa e não cabendo como substitutivo de revisão criminal. habeas corpus II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de habeas corpus de ofício em caso de condenação transitada em julgado, alegando-se constrangimento ilegal devido a nulidade no

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